Imagem: Departamento de Arte Jornal do Vidro
O projeto de lei 5289/19, que visa transformar o INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) em órgão regulatório, ou seja, uma agencia regulamentadora obrigatória, está em tramitação na Câmara dos Deputados!
O INMETRO se faz presente em todo o Brasil fiscalizando os instrumentos de medição e os produtos pré-medidos e projeto irá alterar a Lei 9.933/99 que trata das competências do INMETRO, tornando-o além de um órgão regulatório, uma responsabilidade dos órgãos estaduais. A fiscalização ficará nas mãos de órgãos similares mantidos pelos estados e Distrito Federal (os institutos de pesos e medidas).
Na prática, o INMETRO será responsável pela elaboração de normas de padronização e supervisão dos órgãos estaduais. Assim sendo, os órgãos estaduais assumirão a tarefa de polícia administrativa, podendo multar, interditar ou apreender produtos. Os estados terão a possibilidade de delegar as atividades aos municípios, por meio de convênios.
O Deputado Rubens Bueno, autor do Projeto, acredita que o país vai ganhar com a descentralização do trabalho do Inmetro, já que as duas taxas que hoje são cobradas pelo órgão Federal (de Serviços Metrológicos e de Avaliação da Conformidade) serão distribuídas aos estados e ao Distrito Federal: "Atribui-se a uma única autarquia a responsabilidade pela execução de complexas e multifacetadas tarefas", alertou. Será possível aplicar os recursos apenas em atividades ou projetos vinculados à metrologia.
